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O vice-governador da Bahia, Otto Alencar (PSD), assumiu o compromisso de abrir o mercado para que todas as instituições financeiras possam explorar o empréstimo com desconto em folha.
A declaração foi proferida nesta quarta-feira, na coletiva de imprensa concedida na posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Mário Hirs. Segundo Alencar, a Procuradoria Geral do Estado já elaborou um parecer que obriga o Executivo a cumprir a decisão do TJBA, que determina o fim do contrato de exclusividade com o Banco do Brasil para o crédito consignado.
Apesar de o órgão ter decidido sobre o assunto em maio de 2011, até agora o BB continua a ser o único banco que oferece o empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos baianos. De acordo com Alencar, o documento será publicado assim que o governador do Estado, Jaques Wagner (PT), voltar da visita oficial ao Caribe, em que acompanha oficialmente a presidente Dilma Rousseff, fazendo valer a decisão.
A questão representa um embate entre os poderes Judiciário e Executivo, na medida em que o Estado vinha deliberadamente descumprindo a decisão. Os servidores públicos, principais afetados pelo imbróglio, já haviam protocolado na secretaria do TJBA petição por medidas efetivas destinadas ao imediato cumprimento do acórdão pelo governador Jaques Wagner.
A ação foi movida por meio da Fesempre (Federação Nacional de Servidores Públicos). Segundo o advogado Rafael Matos, o governador deveria ser admoestado pelo descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário, incorrendo em crime de desobediência passível de intervenção federal. “Sem prejuízo de outras medidas que poderão derivar da recalcitrância do Poder Público”, completa.
No dia 25 de maio de 2011, o pleno do TJBA determinou que o governo cancelasse a vigência de um decreto do Executivo que transferiu ao Banco do Brasil todas as operações de crédito consignado. Na ocasião, 27 dos 28 desembargadores votaram pela quebra do monopólio.
Foi a primeira votação do mérito da matéria em tribunais brasileiros. A suspensão abriria o mercado para outras instituições de crédito atuar junto aos 200 mil servidores do Estado. Antes da decisão do TJ, o Banco Central já havia proibido, em janeiro de 2011, a celebração de novos contratos de monopólio. O primeiro convênio entre o governo baiano e o Banco do Brasil foi estabelecido em 2007, em uma transação de R$ 400 milhões. Em junho de 2010, a concessão foi renovada até 2015 por mais R$ 210 milhões.
Fonte: Tribuna
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