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A política pública sobre as drogas: a posição do usuário, do dependente e do traficante para o Direito Penal
Qui, 19 de Agosto de 2010 08:55

A nova Lei de Drogas – n°. 11.343/2006 – em substituição a uma legislação bastante antiga, a Lei 6368/76, dispensa tratamento diferenciado ao usuário, ao dependente e ao traficante de drogas.

Primeiramente, é preciso definir o que é a droga para efeitos desta Lei. Drogas são as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em uma Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – nº 344/1998. Somente para esclarecer, Portaria é uma espécie de regramento, editada por algum órgão - chefes de repartições ou outras autoridades – para trazer certas determinações acerca de aplicação de leis ou regulamentos, aprovação de documentos, diretrizes internas, etc.

Então, analisando-se a nova Lei, percebe-se que esta criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), trazendo em seu texto grandes alterações relacionadas às medidas de prevenção do uso indevido, bem como de reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, além de prever medidas mais gravosas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

O art. 1°. da Lei n°. 11.343/2006 prescreve, dentre outras, a instituição de “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas”. Essa previsão é, sem dúvida, uma das grandes inovações trazidas pela nova Lei. É a primeira vez que o legislador ocupa-se em prevenir, tratar e não só combater a questão das drogas.

Ainda demonstrando sua preocupação com a atividade preventiva do uso de drogas, a nova Lei nitidamente distingue o usuário e o dependente. Isto porque não seria possível nem eficaz utilizar tratamentos iguais para situações tão diversas quanto as que afligem os usuários e os dependentes.

Desta maneira, pode-se caracterizar o dependente como sendo aquele que está subordinado completamente às substâncias entorpecentes, sob o poder dos tóxicos, sem entendimento sobre seus atos; já o usuário, por sua vez, deve ser considerado como aquele que faz uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, mas sem estar submetido às mesmas, mantendo, ainda, o completo domínio de seus atos.

Por exemplo: aquele que consome, em uma festa, lança-perfume, é um usuário, pois faz uso da substância, eventualmente, mas se mantém ainda com o raciocínio sobre suas atitudes. Já aquele que é viciado, que usa crack ou cocaína diariamente, aquele que não consegue deixar de usar essas drogas, é um dependente. O uso contínuo destas substâncias afeta seu raciocínio e suas atitudes. É por isto que, ao se perceber que um dependente praticou alguma conduta criminosa, o papel do Estado é tratá-lo, internando-o, por exemplo, em estabelecimento adequado.

Cumpre esclarecer, ainda, que não se confunde o usuário e o dependente de drogas com o traficante, tendo em vista que o traficante visa à venda do entorpecente, com a obtenção de lucro, “alimentando” o consumo da população. Para estes, a nova legislação não foi condescendente, não trouxe pontos positivos. Ao contrário, foi mais rigorosa, aumentando a pena para o crime, vedando o pagamento de fiança e até mesmo a liberdade provisória, entendendo que, ao ser preso – por exemplo, em flagrante - por este crime, o sujeito deveria continuar no cárcere durante todo o processo penal.

Questão de grande relevo, portanto, é a identificação do usuário/dependente e do traficante. Para fins penais, entende-se por usuário de drogas quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, qualquer tipo de droga proibida. É o texto do artigo 28 da Lei, que tem como possíveis penas a advertência sobre os efeitos das drogas; a prestação de serviços à comunidade; e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo. Em suma, não há pena privativa de liberdade para o usuário de drogas.

Já o traficante é aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas a terceiros, confirme descrito no artigo 33 da Lei, com pena de prisão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.

Para saber quem se enquadra como traficante e quem se enquadra como usuário, não há um critério fixo e objetivo na Lei, como muitos acreditam e dizem, por exemplo, que acima de “X” gramas é traficante. Pelo contrário: o critério é aberto e vai depender do caso concreto. É preciso avaliar a natureza (espécie de droga) e a quantidade da substância apreendida, verificar o local e as condições em que se desenvolveu a ação, verificar quais as circunstâncias sociais e pessoais daquele que é encontrado com drogas e, por fim, avaliar sua conduta e seus antecedentes.

Pode-se dizer, então, que hoje o Brasil possui um modelo misto de política criminal relacionada às drogas, tendo em vista que inovou adotando a prevenção ao seu uso e a repressão como forma de combate a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Por Thais Bandeira e Mayana Sales

 
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