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O DIREITO DOS HERDEIROS À CORREÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS DO FGTS ANTERIORES AO ANO DE 1971.
Seg, 12 de Abril de 2010 11:42

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº. 5.107/66, que teve vigência a partir de 1º de Janeiro de 1967, quando a capitalização dos juros dos depósitos era progressiva, variando nos percentuais anuais de: 3%, nos dois primeiros anos do contrato de trabalho; 4%, do terceiro ao quinto ano; 5%, do sexto ao décimo ano; 6%, a partir do 11º ano.

Até então não era a Caixa Econômica Federal (CEF) que geria tal Fundo, e sim bancos escolhidos pelo empregador dentre os autorizados pelo banco central. Tais bancos gestores interromperam esta correção progressiva para todas as pessoas em 22 de Setembro de 1971, quando a Lei nº. 5.705 fixou em 3% ao ano a correção do fundo, mais a taxa referencial.

Entretanto, a Lei nº. 5.705, em seu art. 2º, havia ressalvado o direito daqueles que houvessem optado anteriormente pela capitalização progressiva dos juros dos depósitos, as quais continuariam sob o mesmo regime variável estabelecido pela Lei nº. 5.107/66.

Em 1973 entrou em vigor a Lei nº. 5.958, que assegurou aos empregados o direito de optar pelo regime estabelecido na Lei nº. 5.107/66, sendo-lhe ainda aplicado os efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967, data inicial da vigência da referida lei, ou à data da admissão no emprego, se posterior ao início da vigência desta lei, desde que houvesse concordância do empregador.

Com isto, muitos trabalhadores conseguiram aquiescer ao fundo, passando gozar do direito à progressividade. Porém, os juros pagos na correção foram fixados em 3% e não aos progressivos, que chegava a 6%.

A CEF desembolsará, administrativamente, mais de R$ 690 milhões para adimplir sua dívida para correção dos juros variáveis. Reembolsará os correntistas em valores que variam de R$ 380 (para os casos de trabalhadores com até 10 anos de vínculo com o FGTS) a R$ 17,8 mil (mais de 40 anos), segundo seus cálculos. Mas, judicialmente, considerando a multa de 40% do FGTS, os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, os juros legais e a correção monetária do valor, este pode ser elevado.

Ressalte-se que são devidas, pela CEF, as parcelas dos juros progressivos durante os últimos 30 anos, visto que se trata de prazo prescricional trintenário, inclusive sobre as perdas que o trabalhador teve, relativas ao expurgo da inflação nos planos Verão e Collor. É o que afirma o Dr. Geraldo Magela Silva Freire, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os trabalhadores de entidade privada por pelo menos 02 (dois) anos, sendo que tal vínculo tenha sido iniciado antes de 22 de Setembro de 1971, e que tenha conta vinculada do FGTS, têm o direito de receber o benefício relativo à correção dos juros progressivos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também aqueles empregados que tenham optado, após 1973, pelo regime estabelecido entre 1967 e 1971. É necessário que o trabalhador tenha permanecido na empresa até depois do ano de 1980.

Como se trata de direito patrimonial, porque os benefícios integram o patrimônio do trabalhador, todos os herdeiros podem pleitear tais correções.

Com o estabelecimento do quantum debeatur, calcula-se a diferença sobre a multa de 40% do FGTS a ser pago pela empresa, e não pelo banco, porque aquela não recolheu o valor. E ainda as diferenças sobre os Expurgos Inflacionários dos Planos Verão e Collor I são devidas pelos bancos.

Por: Dr. Ricardo Nogueira – Advogado do escritório CGN

 
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