A nova Lei de Drogas – n°. 11.343/2006 – em substituição a uma legislação bastante antiga, a Lei 6368/76, dispensa tratamento diferenciado ao usuário, ao dependente e ao traficante de drogas.

Primeiramente, é preciso definir o que é a droga para efeitos desta Lei. Drogas são as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em uma Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – nº 344/1998. Somente para esclarecer, Portaria é uma espécie de regramento, editada por algum órgão - chefes de repartições ou outras autoridades – para trazer certas determinações acerca de aplicação de leis ou regulamentos, aprovação de documentos, diretrizes internas, etc.

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira, 13 de Julho de 2010, uma Emenda Constitucional que agiliza divórcio. Agora os casais não precisarão mais cumprir um ano de separação judicial para requerer o divórcio.

Anteriormente, os casais tinham de cumprir pelo menos um ano de separação judicial ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.