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Política

ter , 05/03/2019 às 08:01

Ademar Delgado é acionado pelo Ministério Público por irregularidade em 2016

O Ministério Público estadual acionou o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, civil e criminalmente, por contratar uma empresa, em 2016, para prestação de serviços de engenharia civil com dispensa irregular de licitação. Na ação penal e na ação de improbidade administrativa, o promotor de Justiça Everardo Yunes solicita a condenação de Delgado pelos crimes de improbidade administrativa e por inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Se condenado, cumprirá três anos de detenção, terá seus direitos políticos suspensos e será proibido de contratar com o poder público por ate cinco anos.

 

O promotor de Justiça responsável pelo caso, registra que, no dia 8 de setembro de 2016, último quadrimestre do mandato do ex-prefeito, foi realizada a contratação de uma empresa para executar obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba, do ‘Minha Casa Minha Vida’, em Camaçari, configurando o crime de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

De acordo com Everardo Yunes, ao assinar o contrato no valor de R$1.585.428,11, o ex-prefeito contraiu obrigação de despesa “e não deixou disponibilidade em caixa para saldar o compromisso”, constando que “as despesas lançadas na relação contábil como ‘restos a pagar’ apresentavam uma insuficiência de recursos de R$ 567.320,20”. Dessa maneira, o procedimento do ex-gestor público “fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veta expressamente a contratação de serviços nos últimos dois quadrimestres de seu mandato sem que provisione, nominal e expressamente, a disponibilidade em caixa para cumprir as obrigações”.

Redação Nossa Metrópole

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